Termos de Utilização

Versão 2026-10 · Texto provisório, em revisão jurídica

1. Objecto

Estes termos regulam a utilização do Finvexa, plataforma de gestão empresarial da Angola On-Line, pelas empresas clientes e pelos seus utilizadores.

2. Conta e acesso

O utilizador é responsável por manter confidenciais as suas credenciais e por todas as acções feitas com a sua conta. O administrador da empresa gere os utilizadores e permissões.

3. Subscrição

O acesso depende de uma subscrição activa (ou de um período de teste aprovado). As condições de preço, pagamento e cancelamento são as do plano contratado.

4. Responsabilidade pelos dados e pela conformidade

A empresa é responsável pela exactidão dos dados que introduz e pelo cumprimento das suas obrigações fiscais, laborais e de protecção de dados. Os cálculos e documentos produzidos pelo Finvexa devem ser validados pelo contabilista da empresa. O software ainda não está certificado pela Administração Geral Tributária.

5. Disponibilidade

Procuramos manter o serviço disponível, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por motivos fora do nosso controlo.

6. Privacidade

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade.